Termos e Condições

Objeto

Os presentes Termos e Condições regem a utilização do website missfuria.com e todas as compras aí realizadas.

Preços e pagamento

Todos os preços apresentados no site estão em euros (€). Devido ao regime de isenção de IVA acima indicado, os preços apresentados não incluem liquidação de IVA.

Os custos de envio são apresentados de forma clara antes da finalização da compra, podendo ser gratuitos consoante o valor total da encomenda.

Direito de livre resolução (devolução)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, tens direito a resolver o contrato de compra, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da receção do(s) produto(s). Consulta a nossa página de Devoluções e Trocas para o procedimento completo.

Garantia legal de conformidade

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os produtos beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da data de entrega. Se o artigo apresentar um defeito de fabrico dentro deste prazo, tens direito a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato. Nos primeiros 2 anos, presume-se que o defeito já existia à data da entrega, cabendo ao consumidor apenas comunicar a situação — sem necessidade de prova adicional.

Esta garantia é independente e cumulativa com o direito de livre resolução acima descrito. Para acionar a garantia, contacta-nos através de shop@missfuria.com.

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Consulta a lista de entidades disponíveis no Portal do Consumidor, ou submete uma reclamação através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR).

Livro de Reclamações Eletrónico

Nos termos da lei, disponibilizamos o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em: www.livroreclamacoes.pt

Alterações aos termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página.